Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

2. Aceitação dos Termos

A solicitação formal de qualquer serviço da Frevont — seja por formulário no site, por e-mail ou por assinatura de proposta — representa a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições.

Para contratar nossos serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena, ser maior de 18 anos e, quando agindo em nome de pessoa jurídica, ter poderes de representação.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não contrate nossos serviços e entre em contato pelo e-mail legal@{{DOMAIN}} para esclarecimentos.

3. Descrição dos Serviços

A Frevont oferece serviços de assessoria operacional para o varejo, voltados a apoiar a organização interna de estabelecimentos comerciais. Os três serviços disponíveis são:

O escopo detalhado de cada serviço consta na proposta comercial específica emitida ao Cliente. Os serviços estão disponíveis para estabelecimentos localizados no Brasil.

4. Responsabilidades das Partes

Frevont compromete-se a:

• Executar os serviços com diligência e em conformidade com o escopo acordado
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do Cliente
• Comunicar o Cliente sobre qualquer situação que possa afetar o andamento dos serviços
• Entregar os materiais e entregáveis nos prazos previstos na proposta

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e completas necessárias para a execução dos serviços
• Disponibilizar acesso às instalações e à equipe quando necessário e acordado
• Realizar os pagamentos nos prazos e condições estipulados
• Não utilizar materiais entregues para fins distintos dos acordados
• Comunicar à Frevont qualquer circunstância que possa impactar a execução do serviço

Uso aceitável do site

É vedado ao usuário do site da Frevont:

• Tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Utilizar ferramentas de raspagem automatizada de conteúdo
• Transmitir código malicioso de qualquer natureza
• Reproduzir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site da Frevont — textos, imagens, marcas, logotipos, metodologias e materiais de apresentação — é de propriedade exclusiva da Frevont ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direito autoral e propriedade industrial.

Os entregáveis produzidos durante a prestação dos serviços (notas de achados, guias operacionais, relatórios) são licenciados ao Cliente para uso interno exclusivo. Não é permitida a reprodução, distribuição ou cessão a terceiros sem autorização prévia por escrito da Frevont.

Informações, práticas e conhecimentos trazidos pelo Cliente para subsidiar o trabalho permanecem de propriedade do Cliente.

6. Pagamentos e Cancelamentos

Valores e moeda

Todos os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). Os preços de referência constam na proposta comercial emitida ao Cliente, podendo diferir dos valores indicativos publicados no site.

Condições de pagamento

As condições específicas de pagamento — forma, prazo e parcelamento — são definidas na proposta comercial. De forma geral, aplica-se:

• Revisão Operacional de Loja: pagamento antecipado ou conforme acordo
• Estruturação de Operações: entrada e saldo conforme cronograma de entregas
• Assessoria Contínua de Varejo: faturamento mensal, vencimento conforme contrato

Política de cancelamento

Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início da prestação do serviço serão analisados caso a caso. Valores já incorridos em preparação serão deduzidos de eventual reembolso. Para a Assessoria Contínua, o aviso-prévio mínimo para rescisão é de 30 dias corridos.

7. Condições de Prestação dos Serviços

• O início da execução depende de proposta aceita e, quando aplicável, do pagamento inicial previsto.
• Os prazos de entrega são estimativas baseadas no escopo acordado e na cooperação do Cliente. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente podem impactar os prazos.
• Visitas presenciais às instalações do Cliente dependem de agendamento prévio e estão sujeitas à disponibilidade de acesso.
• A Frevont pode utilizar colaboradores externos qualificados para apoio técnico, mantendo a responsabilidade pela qualidade do serviço.
• Para a Assessoria Contínua, o escopo de cada ciclo mensal é definido em conjunto no início de cada período.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Frevont têm caráter consultivo e educativo sobre aspectos operacionais não regulamentados do varejo. A Frevont não presta serviços que exijam registro ou habilitação profissional regulamentada (contabilidade, assessoria jurídica, consultoria financeira regulada, etc.).

As observações e orientações fornecidas pela Frevont baseiam-se nas informações disponibilizadas pelo Cliente e nas práticas de mercado. A decisão de implementar qualquer recomendação cabe exclusivamente ao Cliente.

A Frevont não se responsabiliza por resultados comerciais específicos decorrentes da aplicação das orientações fornecidas, tampouco por situações decorrentes de caso fortuito, força maior, ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

Em caso de responsabilidade civil reconhecida, a indenização máxima será limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços envolvidos no período de 12 meses imediatamente anterior ao evento.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte às quais tiverem acesso durante a prestação dos serviços. São consideradas confidenciais: dados financeiros, processos internos, listas de clientes, fornecedores e quaisquer informações não públicas.

A obrigação de confidencialidade persiste por 3 anos após o término do Acordo. Não é considerada violação a divulgação exigida por lei ou ordem judicial, desde que a parte divulgadora notifique a outra com antecedência razoável.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita. Para serviços pontuais (Revisão e Estruturação), a rescisão após o início da execução implica o pagamento proporcional ao trabalho realizado. Para a Assessoria Contínua, aplica-se o aviso-prévio de 30 dias.

A Frevont reserva-se o direito de rescindir imediatamente em caso de inadimplência não regularizada em 10 dias úteis após notificação, ou em caso de descumprimento de obrigações essenciais pelo Cliente.

Após a rescisão, as obrigações de pagamento por serviços já prestados, bem como as cláusulas de confidencialidade e de propriedade intelectual, continuam em vigor.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma resolução amigável por meio de negociação direta.

Se não for possível acordo em até 30 dias corridos, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia a mediação extrajudicial junto a câmara de arbitragem reconhecida.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju — SE como competente para dirimir questões não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia e por escrito da Frevont.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

13. Alterações dos Termos

A Frevont pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou por aviso destacado no site.

O uso contínuo dos serviços ou do site após a publicação das alterações indica ciência e aceitação dos novos termos. Para contratos em andamento, aplicam-se os termos vigentes na data da assinatura da proposta, salvo se o Cliente expressamente aceitar os novos termos.